Nova lei: pensão alimentícia poderá ser paga via PIX após decisão judicial

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto que cria o sistema de pagamento automático de pensão alimentícia, conhecido como "Pix Pensão". A proposta altera a legislação para permitir que o beneficiário solicite a transferência automática do valor mensal para a conta bancária indicada na decisão judicial ou para a conta de seu representante legal. O texto segue agora para sanção presidencial.

A principal mudança é tornar mais ágil o pagamento da pensão e facilitar a comprovação de que a obrigação foi cumprida, além de reduzir os casos de atraso. Pelo projeto, a chave Pix poderá constar na decisão judicial ou em acordos homologados, e os comprovantes das transferências servirão como prova do pagamento.

As instituições financeiras ficarão responsáveis por realizar as transferências na data estabelecida pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, o banco deverá comunicar o fato à autoridade competente. O texto também prevê a possibilidade de bloqueio de outros ativos financeiros para quitar a dívida, inclusive quando o devedor for empresário individual.

Outra novidade é que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passará a divulgar estatísticas sobre o pagamento de pensão alimentícia no país. O levantamento reunirá informações sobre o perfil de quem paga e de quem recebe, com o objetivo de ampliar a transparência e subsidiar políticas públicas.

Relatora da proposta no Senado, a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) apresentou duas emendas de redação para aperfeiçoar aspectos técnicos do texto, sem alterar o mérito da matéria.

"Muitas mães precisam recorrer constantemente à Justiça para receber um recurso que já foi reconhecido como direito de seus filhos. O Pix Pensão busca justamente tornar esse processo mais simples, rápido e eficiente", afirmou a parlamentar.

Entre as principais vantagens previstas pelo projeto estão:

• pagamento automático na data definida pela Justiça, inclusive em fins de semana e feriados;
• maior facilidade para comprovar o pagamento da pensão alimentícia;
• uso de tecnologia para reduzir a necessidade de boletos e depósitos convencionais;
• mais praticidade para quem paga e para quem recebe;
• produção de dados estatísticos sobre a pensão alimentícia no país;
• criação de um novo mecanismo para combater a inadimplência, com possibilidade de bloqueio de ativos financeiros do devedor, sem substituir as demais medidas já previstas em lei, como a prisão civil.