Autor de projeto que prevê multa a quem doar comida a morador de rua em São Paulo recua após críticas

Menos de 24 horas depois da aprovação em primeiro turno do projeto de lei que prevê multa para quem doar comida nas ruas de São Paulo, o autor do projeto recuou após as críticas recebidas.

Em nota o vereador Rubinho Nunes (União Brasil) afirmou em nota que vai suspender a tramitação do texto. 'A suspensão tem por objetivo ampliar o dialogo com a sociedade civil, ONG's e demais associações e buscar o aperfeiçoamento do texto para que a finalidade do projeto seja atendida', afirma o vereador.

Além de anunciar a suspensão da tramitação do projeto, Nunes destacou que o objetivo da proposta é "ampliar a distribuição alimentar, otimizar as doações, evitar desperdício e, principalmente, acolher as pessoas em situação de rua e vulnerabilidade, dando a elas oportunidade de melhoria, dignidade e higiene ao se alimentar".

O que dizia o projeto

De acordo com o projeto aprovado, os critérios para doar comida são, por exemplo:

• Fazer a limpeza do local e fornecer tendas e mesas;
• Autorização da Secretaria Municipal da Subprefeitura;
• Autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
• Cadastro atualizado de voluntários na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
• Cadastro atualizado das pessoas em vulnerabilidade social na Assistência Social.

Segundo o PL 445/23, os voluntários precisariam estar identificados com crachás.

A proposta também prevê que o local onde os alimentos serão preparados deverá passar por vistoria e certificação prévia pelos órgãos competentes de vigilância sanitária, “garantindo a adequação das instalações e a segurança alimentar dos produtos a serem distribuídos”.

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O PL também prevê multa de R$17.680 para quem descumprir critérios estabelecidos pela legislação ao doar comida nas ruas da cidade. O projeto, aprovado em cerca de 30 segundos junto com outras 70 propostas em uma reunião extraordinária, impõe regras tanto para ONG's e entidades assistenciais quanto para pessoas físicas.

Repercussão

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo se manifestou sobre a aprovação e disse que o projeto é inconstitucional, 'ao ferir o direito individual das pessoas de fazerem e receberem doações'.

'Em razão de uma completa ausência de política objetiva para atender as pessoas em situação de rua, o Município de São Paulo tenta proibir o tratamento igualitário e humanizado, de relacionamento entre as pessoas que querem realizar doações e de quem precisa recebê-las. Se todos são iguais perante a lei e aos poderes públicos constituídos, não pode haver sobreposição de uma norma municipal às relações humanas e às relações interpessoais', pontua a Comissão Permanente de Direitos Humanos da OAB-SP.

O padre Julio Lancellotti, coordenador da Pastoral do Povo de Rua de São Paulo, também se pronunciou e afirmou que o proposta é uma forma de tentar punir a população carente.

'É mais um projeto aporofóbico, de punição aos pobres e daqueles que estão a seu serviço', disse em entrevista ao portal g1.