Dono de restaurante é condenado por vender produtos vencidos

A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de um proprietário de restaurante da capital por manter em seu estabelecimento produtos considerados impróprios para o consumo e com embalagens em desacordo com as exigências legais. A decisão,a 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santana, fixou a pena em dois anos de detenção, em regime inicial aberto, convertida em prestação de serviços e prestação pecuniária de um salário mínimo.

A condenação ocorreu após policiais civis encontrarem diversos produtos vencidos ou sem informações obrigatórias nas embalagens do restaurante do acusado, em decorrência de uma denúncia anônima. Tal conduta configura crime contra as relações de consumo.

Em sua defesa, o proprietário alegou desconhecimento das irregularidades, afirmando estar afastado da gerência do estabelecimento devido a problemas de saúde.

No entanto, a relatora do recurso, desembargadora Marcia Monassi, em seu voto, reafirmou a responsabilidade criminal do acusado**. Segundo a magistrada, “o réu, na condição de proprietário e único responsável legal do estabelecimento possuía o dever de zelar pelo respeito às normas sanitárias, o que não foi feito”. Além disso, a desembargadora Monassi ressaltou que a defesa não apresentou comprovação da suposta condição de saúde incapacitante do réu.

A decisão foi unânime, com a participação dos desembargadores Luiz Antonio Cardoso e Freddy Lourenço Ruiz Costa no julgamento. A manutenção da condenação demonstra o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a responsabilidade dos proprietários de estabelecimentos comerciais em garantir a segurança e a qualidade dos produtos oferecidos aos consumidores, bem como o cumprimento das normas legais de embalagem e informações.