A Justiça de Goiás determinou que o iFood encerre a cobrança de um valor mínimo para os pedidos na plataforma. A decisão afeta o serviço da companhia em todo o país.
Em sua sentença, a juíza Elaine Christina Alencastro, da 10ª Vara Cível de Goiânia, concordou com os argumentos apresentados pelo Ministério Público de Goiás. Para o órgão, a prática é abusiva e constitui venda casada, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Com isso, a magistrada determinou que o iFood retire a exigência de forma escalonada. Segundo a decisão, após o trânsito em julgado da sentença – ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos – a plataforma terá que reduzir o limite máximo para R$ 30 e diminuir R$ 10 a cada seis meses, até zerar a cobrança.
Se descumprir a decisão, a empresa poderá ser multada em até R$ 1 milhão.
Além disso, a juíza condenou o iFood a pagar R$ 5,4 milhões em indenização por danos morais coletivos, que serão alocados no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, e declarou nulas as cláusulas contratuais entre a plataforma e seus parceiros que preveem a possibilidade de cobrança do valor mínimo nos pedidos.
Em nota, o iFood informou que recorrerá da decisão e que a possibilidade de os restaurantes estabelecerem um valor mínimo segue mantida. Segundo a empresa, a prática assegura “a sustentabilidade dos negócios” ao garantir a cobertura dos custos operacionais.
“Sem essa prática, os restaurantes seriam obrigados a pararem suas operações para realizar pedidos de pequenos itens do cardápio, como, por exemplo, um refrigerante. A empresa esclarece que o valor mínimo também é cobrado em pedidos feitos por telefone, WhatsApp e aplicativos dos próprios restaurantes”, argumenta a plataforma.
“A proibição do pedido mínimo teria impacto na democratização do delivery, porque prejudicaria sobretudo pequenos negócios que dependem da plataforma para operar, além de afetar os consumidores de menor poder aquisitivo, uma vez que poderia resultar na restrição de oferta de produtos de menor valor e aumento de preços”, complementa.
