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35 anos da Constituição: professor propõe reflexão sobre direitos ameaçados

Constituição foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988

Na semana que a Constituição de 88 completa 35 anos, o advogado e professor de Direito e Presidente das Faculdades Milton Campos propõe, em artigo, reflexão sobre direitos e garantias ameaçados. A Constituição foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Em razão do aniversário, a rádio Itatiaia veiculou uma série especial sobre o tema (veja aqui).

Leia o artigo do professor João Batista Pacheco Antunes de Carvalho:

Comemoramos o 35º aniversário de nossa Constituição, promulgada por ato que se deu em sessão solene do Congresso Nacional realizada no dia 5 de outubro de 1988.O dia foi escolhido em razão de ser a data em que o Imperador Dom Pedro I outorgou a primeira Carta Constitucional do Brasil em 1824.

Embora imposta pelo poder então detido pelo soberano, a Constituição de 1824 foi elaborada por um Conselho de Estado, trazendo em seu bojo princípios que, em realidade, são pilares da sociedade moderna ocidental e dos regimes democráticos .

Naquela Carta se nota, de plano, no art. 10, a consagração dos princípios da divisão, independência e harmonia dos poderes, hoje prevista no art. 2º da atual Constituição. Contudo, à época eram quatro - Executivo, Legislativo, Judicial e o Moderador- este último exercido pelo Imperador, sob o fundamento de que cabia justamente a ele “velar pela “manutenção da independência, equilíbrio, e harmonia dos mais Poderes Políticos” (art. 98).

Para dar concretude a tais princípios, já assegurava aos membros do Poder Legislativo, nos arts. 26 a 28, a inviolabilidade das opiniões que emitissem no exercício de suas atribuições e ao direito de não serem presos ou afastados, senão em flagrante delito de pena capital, cabendo de toda a forma às respetivas Câmaras (Câmara de Deputados e Senado) decidirem se o processo devia ou não continuar e o seu membro devia ou não ser suspenso do exercício de suas funções.

Da mesma forma, direitos e garantias fundamentais do cidadão, hoje abrigados nos arts. 5º e 220 da Constituição de 1988, estão previstos desde aquela primeira constituição, tais como: o direito de ir e vir, à livre manifestação do pensamento, à liberdade de expressão, comunicação e de imprensa (sem censura prévia), à propriedade privada, à segurança, de ter sua casa como asilo inviolável, de não ser perseguido por suas convicções religiosas e a exercer qualquer ofício ou trabalho (art. 179).

O mesmo artigo 179, então em vigor, já previa que ninguém seria obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, que não poderia ter efeitos retroativos. Resguardava, também, o direito de igualdade perante a lei, assegurava que ninguém seria sentenciado senão por autoridade competente, ou privado, em caso de prisão, de saber os motivos, o nome do acusador e das eventuais testemunhas.

O dispositivo garantia, ainda, que nenhuma acusação ou pena seriam atribuídas a pessoas diversas de quem efetivamente fosse o delinquente e que ninguém permaneceria preso, nas hipóteses em que a lei admitir fiança e nos casos de prisão ilegal.

No âmbito da administração pública, responsabilizava os agentes públicos pelos abusos e omissões, bem como assegurava ao cidadão o direito de petição para fazer valer seus direitos.

Assim, apesar de tais direitos e garantias, tão importantes para o estado democrático de direito, já estarem formalmente positivados em nossas constituições há dois séculos, infelizmente a discussão acerca de sua inobservância ainda faz parte de nosso cotidiano, em pleno ano de 2023.

Proposições, discussões e decisões que restringem ou relativizam tais regras, direitos e garantias são objeto de projetos, atos e julgamentos, tanto no âmbito do Poder Executivo quanto dos Poderes Legislativo e Judiciário, muitas vezes sob a vaga e equivocada justificativa da proteção à ordem e ao interesse púbicos.

Em um regime democrático não se pode tolerar, independentemente de qualquer pretexto, o embaraço e o cerceio a direitos, garantias e princípios tão basilares, que forjaram toda a sociedade moderna e avançada.

Portanto, a comemoração do dia da Constituição é um ótimo momento para refletirmos sobre o tema, advertirmos e exortarmos nossos representantes e as autoridades públicas constituídas acerca de seu munus e da grande responsabilidade que tem por preservar e respeitar todo esse arcabouço jurídico, duramente conquistado ao longo de séculos, sob pena de forte abalo e regresso em nosso regime democrático.

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