O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira (30) uma portaria com novas regras para compras internacionais feitas pela internet.
Agora, o governo deixará de cobrar o Imposto de Importação para compras on-line de até US$ 50, desde que as empresas entrem em um programa da Receita e recolham tributos estaduais. A medida começa a valer a partir de 1º de agosto.
Antes da normativa, todas as compras de importados eram taxadas. A isenção de US$ 50 que existia era restrita a remessas internacionais entre pessoas físicas. Ou seja, compras em empresas como Shein, AliExpress e Shoppee não estavam incluídas.
Segundo a portaria, as compras on-line de até US$ 50 feitas em empresas que não cumprirem com as novas regras do governo continuarão sendo taxadas.
As regras que as empresas terão de cumprir para serem integradas à isenção da cobrança aduaneira, também, foram publicadas. Confira abaixo
- detalhar para o consumidor informações sobre valores de impostos, tarifas postais, seguro e demais despesas;
- pagar o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
- destacar, de maneira visível, a marca e o nome comercial da empresa de comércio eletrônico na etiqueta do remetente que acompanha a mercadoria;
- comprometer-se com a conformidade tributária e com o combate ao descaminho e ao contrabando;
- manter política de admissão e de monitoramento de vendedores cadastrados na empresa.
No início deste mês, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu adotar uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais.
