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Tudo sobre Teto De Gastos Minas Gerais

Texto é um 'complemento' ao Regime de Recuperação Fiscal, que também já está pronto para votação em 1° turno
Projeto foi desmembrado do Regime de Recuperação Fiscal, que ainda não tem data para ser analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regra estava prevista no projeto do Regime de Recuperação Fiscal, mas foi retirado do texto na Assembleia