Decisão ratifica liminar que deu aval para governo Zema ingressar em Programa de Transparência Fiscal; sem ingresso no pacote, governo federal poderia cobrar multa bilionária
Decisão atende pedido da Procuradoria Geral da República; limite de pagamento ao funcionalismo público é baseado no salário de ministros do STF, atualmente de R$ 41,6 mil