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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão no Congresso fixa em oito anos o período de um ministro no STF
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Alvo da Operação Lesa Pátria, Margarida Marinalva não foi localizada durante as diligências; ela só se entregou à noite, após manifestação de apoio da OAB
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PGR fecha dez primeiros acordos com réus do 8 de janeiro

Mecanismo permite que acusados se livrem de julgamento; ajuste prevê prestação ser serviços, multa e curso sobre democracia
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OAB pede para STF rever decisão de julgar réus do 8 de janeiro no plenário virtual

Entidade protocolou requerimento para que os casos sejam analisados de forma online apenas com a anuência dos advogados do processo em questão
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O que é o Carf, tribunal que vai decidir quem paga R$ 166 bi em impostos

Conselho foi criado em 2008 para simplificar disputas sobre tributos