Concessionárias chegaram a depositar R$ 10 milhões em juízo para aderirem ao programa Reativa BH, mas decisão de segunda instância impede pagamento de multas com desconto
Setra-BH depositou R$ 10 milhões - de um total de R$ 50 milhões em dívidas - para aderir ao programa Reativa BH; prefeitura diz que multas não entram no programa
Ministro do STF acatou ação movida pelo PV que questiona a legalidade de lei aprovada no Estado para perdoar multas aplicadas em infratores de medidas contra propagação da covid-19; ex-presidente deve mais de R$ 1 milhão em penalidades