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Tudo sobre Multas

Ao todo, o Executivo municipal vai cobrar 270 mil multas aplicadas às concessionárias por irregularidades em contratos
Concessionárias chegaram a depositar R$ 10 milhões em juízo para aderirem ao programa Reativa BH, mas decisão de segunda instância impede pagamento de multas com desconto
Setra-BH depositou R$ 10 milhões - de um total de R$ 50 milhões em dívidas - para aderir ao programa Reativa BH; prefeitura diz que multas não entram no programa
Prefeitura de Mangaratiba exige que Neymar pague as multas impostas a ele em relação à construção de lago artificial em mansão
Ministro do STF acatou ação movida pelo PV que questiona a legalidade de lei aprovada no Estado para perdoar multas aplicadas em infratores de medidas contra propagação da covid-19; ex-presidente deve mais de R$ 1 milhão em penalidades 
Proposta beneficia milhares de pessoas multadas, entre elas, o ex-presidente Jair Bolsonaro 
Para os advogados de Neymar, houve abuso de poder e ilegalidade na ação do poder municipal; jogador recebeu R$16 mi em multas
Craque entrou com ação na Justiça do Rio de Janeiro no início de setembro; ele recebeu quatro multas que, juntas, somam R$16 milhões
Com o sistema é possível acompanhar processos em aberto e acessar informações sobre as infrações emitidas em BH
Ex-presidente recebeu multas por não usar máscara contra a Covid-19