O julgamento estava na pauta da última quarta-feira (24), mas não foi chamado, pois os ministros utilizaram toda a sessão para analisar uma ação penal contra o ex-presidente Fernando Collor.
Análise foi interrompida em 2015 e deve ser retomada na quarta-feira (1°); entendimento firmado pelo Supremo deve balizar casos similares em todo o país