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A entrega é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento em 2025; procedimento é de graça e feito pela internet no portal Gov.br.
Espaço na UAI será inaugurado nesta quarta-feira (25) com suporte para entrega da declaração anual e serviços de apoio a pequenos negócios.
Além de pagar multa, quem não entrega a declaração pode perder acesso aos benefícios do INSS