A terceira ação que vai a julgamento, hoje, é de autoria da coligação que elegeu o presidente Lula - e foi elaborada pelo, na época, advogado - hoje - ministro do Supremo, Cristiano Zanin.
Projeto do Marco Legal das Garantias surgiu na gestão Bolsonaro, mas é bem-visto pela área econômica do Governo Lula; lei precisa ser sancionada para entrar em vigor
