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O presidente Lula assinou, nesta segunda-feira (4), o projeto de lei que prevê a regulamentação dos aplicativos de transporte de passageiros. Se for aprovado pelo Congresso, a lei entrará em vigor após 90 dias
Ministro relator diz que Constituição admite outras formas de trabalho
Profissional chamou motorista em Juiz de Fora para entregar sobremesa e teve prejuízos financeiros com 'calote'; app alegou ser 'empresa de tecnologia e não de transporte'