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Vereadores de Varginha aprovam projeto do Prefeito que cria o Refis Empresarial

Empresas e Cooperativas instaladas na cidade terão facilidade para renegociar débitos com o município

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imagem ilustrativa • CNC

Os vereadores de Varginha aprovaram o projeto de lei que cria o Programa de Regularização Fiscal para empresas do município.

 

O Refis para pessoas jurídicas é um projeto do prefeito Leonardo Ciacci e visa ajudar as empresas que tenham qualquer tipo de dívida com o município a regularizar a situação.

De acordo com o texto aprovado, poderão ser incluídos no programa débitos gerados até 31 de dezembro do ano passado, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que já estão parcelados.

O Refis Empresarial prevê desconto de 100% de juros e multas e o valor poderá ser parcelado em até 120 meses. A adesão pode ser feita até 31 de agosto deste ano.

Podem participar MEI, Empresários Individuais, Microempresas, empresas de pequeno porte, associações sem fins lucrativos e cooperativas.

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Estela Torres é jornalista pela Universidade de Alfenas e pós graduada em Docência do Ensino Superior pelo Centro Universitário do Sul de Minas. Está na Itatiaia Sul de Minas desde a instalação da emissora em Varginha, em 2009, atuando como produtora, repórter e apresentadora .