Prefeitura de Varginha lança Refis para pessoas jurídicas
O programa inédito concede desconto de 100% em juros e multas de dívidas corporativas, com prazo de adesão aberto até o dia 31 de agosto.
A Prefeitura de Varginha abriu, nesta sexta-feira (3), o prazo de adesão para o Programa de Regularização Fiscal – Refis 2026. A iniciativa é voltada exclusivamente para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas. A medida entrou em vigor após a sanção da Lei 7.592 pelo prefeito Leonardo Ciacci, com publicação oficial na edição 1.836 do site do município.
O programa oferece uma oportunidade inédita na administração local, sendo a primeira vez que um Refis é estruturado unicamente para empresas e entidades. O objetivo da ação é viabilizar a recuperação fiscal de créditos municipais por meio da remissão total de juros de mora e de multas moratórias.
A legislação do benefício estabelece limites de valores para os parcelamentos com base no perfil da empresa. Para Microempreendedores Individuais (MEI), Empresários Individuais (EI), Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), associações sem fins lucrativos e cooperativas, o refinanciamento se aplica a dívidas que, após aplicados os descontos, somem valor igual ou maior que R$ 100 mil. Para os demais portes de pessoa jurídica, o piso mínimo exigido é de R$ 500 mil.
Estão inclusos na negociação os débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2025. O perdão de 100% atinge os juros e as multas, sendo mantida apenas a atualização monetária original sobre o montante devido. A prefeitura permite o acerto de contas de taxas inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou que já tenham passado por processos de parcelamento anteriores, estipulando um prazo máximo de pagamento de até 120 meses.
Franciele Brígida é comunicadora formada pelo Centro Universitário do Sul de Minas (UNIS). Atua como repórter multimídia na Itatiaia Sul de Minas desde 2023.