Paraguaçu e MPMG vão fazer o controle populacional de cães e gatos

Cães e gatos de Paraguaçu devem ser castrados e microchipados, conforme o termo de compromisso firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais e o município. Além disso, a cidade deverá criar uma lei específica que regulamentará essa política pública no prazo de até quatro meses, e em até seis meses o município deverá implementar as ações previstas. O termo também estabelece que deverão ser incluídas previsões nas leis orçamentárias anuais para garantir a continuidade e o aprofundamento das ações, bem como a geração de relatórios semanais sobre o andamento das iniciativas e a indicação de três agentes públicos para capacitação em curso sobre o tema.

O descumprimento do acordo pode resultar em notificação para regularização da situação e, em caso de reincidência, em multa para o município. O município também deverá promover campanhas quadrimestrais de educação humanitária sobre temas relacionados à saúde e ao bem-estar animal.