Ministério Público e Prefeitura de Lavras fazem acordo para melhorar gestão de áreas verdes

O município de Lavras firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Minas Gerais se comprometendo a enfrentar problemas de degradação ambiental e aprimorar a gestão das áreas verdes.

Segundo a Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, foram encontradas fragilidades na administração desses espaços públicos no município de Lavras, com vandalismo, degradação e negligência por parte dos usuários e do Poder Público. O TAC prevê medidas de mapeamento, fiscalização, preservação e de gestão das áreas verdes municipais.

Relatórios técnicos produzidos pelo próprio município teriam demonstrado a inexistência de um padrão de gestão das áreas verdes e identificado pontos de vulnerabilidade ambiental. A análise teria evidenciado ainda a necessidade de medidas voltadas à preservação desses espaços, considerados fundamentais para a proteção ambiental, a qualidade de vida da população e o equilíbrio urbano.

Entre as medidas previstas está a instalação de placas padronizadas com informações sobre a legislação ambiental e alertas sobre crimes ambientais e penalidades para o vandalismo. O TAC também determina o cercamento das áreas verdes que necessitem de proteção física, especialmente aquelas localizadas junto a vias públicas, áreas privadas, locais considerados perigosos ou outros ambientes ambientalmente sensíveis.

Outra obrigação assumida é a limpeza de todas as áreas verdes municipais quando não for possível identificar os responsáveis pelo descarte irregular de resíduos. Além disso, o município terá de promover a regularização documental desses espaços, registrando ou averbando todas as áreas verdes em suas respectivas matrículas imobiliárias.

Como medida compensatória ambiental, o TAC prevê a elaboração e execução de um programa de educação ambiental voltado às escolas da rede municipal de ensino. O programa deverá abordar temas como a importância ambiental das áreas verdes, a proibição do descarte irregular de resíduos, a prevenção de ocupações indevidas, queimadas e atos de vandalismo, além da conscientização sobre o papel da sociedade e do poder público na preservação desses espaços.