Lei institui recompensa em dinheiro para quem denunciar lixo irregular em Lavras

Moradores de Lavras que presenciarem o descarte irregular de lixo em vias, praças, parques ou áreas públicas já podem denunciar a infração e receber uma recompensa financeira. A medida foi estabelecida pelo Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2026, de autoria do vereador Ubirajara Cassiano Rocha, o Bira Rocha, aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pela Prefeitura.

A nova legislação altera a Lei nº 4.695/2022 para criar o "Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos". Pelo texto, o morador que registrar a irregularidade por fotografia ou vídeo e permitir a autuação do infrator terá direito a receber 20% do valor líquido da multa efetivamente arrecadada pelo município.

Para formalizar a denúncia, o cidadão deve apresentar imagem ou vídeo que identifique com clareza a infração e o local, além de informar a data, a hora do registro e seus dados de contato para o recebimento do prêmio. O pagamento da quantia ocorrerá no prazo de até 60 dias após o recolhimento do valor pago pelo infrator.

A legislação garante o sigilo da identidade do denunciante, caso solicitado. As denúncias poderão ser feitas por meio de aplicativo oficial do Poder Público Municipal, plataforma eletrônica ou outros canais regulamentados. A apuração do material e a confirmação das infrações ficam a cargo das autoridades competentes, sendo que mais informações sobre os procedimentos de fiscalização devem ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.