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Justiça condena Estado a reforçar efetivo da Polícia Civil em Elói Mendes

Decisão determina que o Governo de Minas apresente plano em 60 dias para sanar déficit na delegacia; unidade atendia 28 mil habitantes com apenas um investigador.

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Segundo os magistrados, a falta de pessoal compromete o atendimento e atrasa os inquéritos criminais na região.
O Tribunal de Justiça deu um prazo de 60 dias para o Estado apresentar um plano de reforço, com pelo menos mais três investigadores. • Prefeitura de Elói Mendes/Imagem Ilustrativa

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Estado a preencher adequadamente o quadro de pessoal da Delegacia de Polícia Civil de Elói Mendes, no Sul de Minas. A decisão judicial estabelece um prazo de 60 dias, após o trânsito em julgado, para que o Estado apresente um plano para o provimento dos cargos pendentes, incluindo, no mínimo, mais três investigadores.

A ação foi movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que denunciou uma omissão estatal no cumprimento da Resolução nº 8.251/2023. O documento trata do dimensionamento necessário de pessoal nas unidades policiais. Segundo o MPMG, a segurança pública local tornou-se incompatível com os direitos fundamentais da população devido à falta de agentes.

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Franciele Brígida é comunicadora formada pelo Centro Universitário do Sul de Minas (UNIS). Atua como repórter multimídia na Itatiaia Sul de Minas desde 2023.