Câmara de São Lourenço aprova regulamentação de veículos elétricos para turismo com prioridade a ex-charreteiros

A Câmara Municipal de São Lourenço aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira, 5 de outubro, o projeto de lei de autoria da Prefeitura que regulamenta o transporte turístico por veículos elétricos no município. O texto estabelece as normas para concessão de autorizações de tráfego e garante, por prazo determinado, o direito de preferência aos ex-charreteiros cadastrados na cidade, em cumprimento à Lei Municipal nº 3.592/2023.

A proposta estipula que os automóveis utilizados na atividade deverão ser movidos exclusivamente a energia elétrica, com capacidade para transportar um motorista e até cinco passageiros. As unidades precisam contar com cobertura contra intempéries, assentos estofados, cintos de segurança ou dispositivos equivalentes para todos os ocupantes, além de atender aos critérios de acessibilidade e legislação viária vigente. A frota máxima em circulação e a emissão das autorizações serão gerenciadas pelo Poder Executivo.

Para assegurar a transição social da categoria, ex-charreteiros que comprovarem o recebimento do auxílio social municipal — por meio de certidão emitida pela Diretoria de Trânsito e Transporte Público — terão prioridade na obtenção das licenças durante 180 dias após a publicação da lei, prazo prorrogável uma única vez por igual período. Encerrado esse intervalo, as vagas remanescentes serão disponibilizadas ao público geral mediante processo seletivo. Os condutores deverão ter Carteira Nacional de Habilitação compatível, e a Prefeitura fixará o preço máximo da tarifa por decreto, garantido o desconto de 50% para estudantes mediante comprovação.