Acordo garante regularização e infraestrutura para loteamento em Extrema
Medida do Ministério Público beneficia mais de 100 famílias do loteamento Edír Petri com obras essenciais e preservação ambiental no bairro dos Pires.
O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Extrema, assinou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o loteamento Edír Petri. O acordo, firmado com a prefeitura e a responsável pelo local, busca resolver a situação de mais de 100 famílias que vivem na área sem infraestrutura básica.
A parceladora do terreno terá que pagar uma indenização de 200 salários-mínimos para ajudar nos custos das obras, além de 20 salários-mínimos pelos danos causados ao meio ambiente e à cidade. O pagamento será feito em parcelas mensais.
De acordo com a promotora de Justiça Rogéria Cristina Leme, o objetivo central é unir o respeito ao meio ambiente com o direito das pessoas à moradia digna. O TAC funciona como uma ordem judicial e, caso as melhorias não sejam entregues, os responsáveis deverão pagar uma multa diária de R$ 5 mil.
Franciele Brígida é comunicadora formada pelo Centro Universitário do Sul de Minas (UNIS). Atua como repórter multimídia na Itatiaia Sul de Minas desde 2023.