Contribuintes que ainda não fizeram a regularização de obras têm até o dia 29 de novembro para fazer o cadastro na Receita Federal e evitar multas. Na região, foram emitidos 305 avisos, 160 deles para empresas e os outros 145 para pessoas físicas. Segundo a Receita Federal, este é o 7º lote de avisos emitidos em 2024.
É necessário cadastrar a obra na Receita Federal, pagar as contribuições sociais e, ao final, regularizar e emitir a certidão negativa de débitos da obra. Caso isso não seja feito no prazo, a obra será fiscalizada, gerando multas. Os contribuintes podem fazer a regularização online, no site www.gov.br.
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