Zema veta aumento do teto para gratificações de auditores fiscais e técnicos da Fazenda
Projeto aprovado na ALMG previa aumento de bonificação para auditores que chegaria a R$ 42 mil

O governador Romeu Zema (Novo) vetou o aumento no teto nas gratificações de auditores fiscais e técnicos da Secretaria de Fazenda. Em mensagem publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (10), Zema classificou o reajuste como inconstitucional e explicou aos deputados o motivo de veto.
“Os dispositivos ora vetados tratam de matéria constitucionalmente reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme as alíneas “b” e “c” do inciso III do art 66 da Constituição do Estado Ao dispor sobre remuneração e situação funcional de servidores do Poder Executivo em projeto de lei de autoria parlamentar, in casu, majorando gratificações e promovendo alterações em nomenclaturas, requisitos para ingresso e atribuições de carreira, configura-se típica hipótese de inconstitucionalidade formal, maculando, de forma irreparável a integridade do Processo Legislativo”, explica o governador.
Hoje, o limite das gratificações pagas aos auditores do esgotado é de R$ 21.261, 50. A proposta aprovada na Assembleia, por meio de um “jabuti” incluído em um projeto de lei, previa que o limite do abono pudesse chegar a R$ 42 mil.
Zema vetou ainda o aumento da gratificação que seria paga aos analistas e técnicos da Fazenda. O limite do abono passaria de R$ 5.552,02 para R$ 20 mil.
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