Vereadores derrubam veto e 'Censo do Aborto' terá que listar hospitais que fazem procedimento em BH

O plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) derrubou, por maioria de votos, o veto parcial do prefeito Fuad Noman (PSD) a um projeto de lei que pretende criar uma espécie de "Censo do Aborto" na capital mineira. O trecho vetado pelo prefeito impedia a divulgação do nome dos hospitais responsáveis por realizarem o procedimento.

Foram 23 votos pela derrubada do veto e 17 pela manutenção.

‘Censo do Aborto': o que diz a lei

O projeto aprovado na Câmara e sancionado parcialmente por Fuad obriga hospitais públicos e privados localizados na capital mineira, de da cidade a apresentar, à Secretaria Municipal de Saúde, dados sobre os abortos legais feitos nos locais.

As informações deverão ser publicadas periodicamente no Diário Oficial do Município (DOM).

Os nomes das mulheres que procurarem os hospitais para realizarem procedimentos abortivos não serão publicados, bem como suas idades, para evitar que elas possam ser reconhecidas e, dessa forma, sofrer algum tipo de retaliação ou perseguição. Os dados, no entanto, deverão conter a faixa etária da mulher submetida ao procedimento, bem como sua autodeclaração racial conforme os parâmetros do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com a prefeitura, as informações presentes nos relatórios vão ser utilizadas pela Secretaria de Saúde para “avaliar, planejar e executar ações de acordo com as políticas públicas vigentes”.

Outra informação que deverá constar no relatório publicado pela PBH é o motivo da realização do aborto. Pela legislação brasileira atual, o procedimento pode ser feito, de forma legal e regular, em três ocasiões: quando a interrupção da gravidez é a única forma de salvar a vida da gestante; quando a gravidez é decorrente de estupro e quando o feto é diagnosticado com anencefalia.