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Vereadores de BH vão debater criminalização da maconha, em análise no Congresso e no STF

Vereadores não podem alterar legislação sobre o assunto, mas irão debater as políticas públicas sobre drogas no Brasil

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Câmara Municipal de BH abriu mais duas CPIs
Câmara Municipal de BH • Ernandes Ferreira/CMBH

Vereadores de Belo Horizonte debatem, em audiência pública nesta quinta-feira (18), na Comissão de Saúde e Saneamento, a descriminalização do porte de maconha e as políticas públicas sobre drogas vigentes no Brasil. O pedido para a realização da audiência é do vereador Cláudio do Mundo Novo (PL).

A Câmara Municipal não pode legislar sobre o assunto, que já movimenta debate no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta terça-feira (16), o Senado aprovou, em plenário, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita, como a maconha. Foram 53 votos favoráveis e nove contrários em votação no plenário da Casa. O texto segue, agora, para a Câmara dos Deputados.

A PEC, de autoria do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD) endurece as regras vigentes da Lei de Drogas, que determina penas para porte e posse de drogas, mas não trata o caso como crime em determinadas quantidades — a serem definidas por um juiz.

O tema também está sob análise dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Até o momento, cinco ministros votaram pela descriminalização de quantidades entre 25 e 60 gramas — o que seria o "limite" para diferenciar um usuário de um traficante. Um ministro votou contra a tese. Desde o ano passado, a matéria está suspensa graças a um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Mudança no Plano Diretor

Os vereadores de Belo Horizonte também vão tratar, em outra audiência pública, desta vez na Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, de mudanças no Plano Diretor que estão em projeto da prefeitura. O Projeto de Lei 857/2024 pode alterar as permissões de uso em alguns bairros de Belo Horizonte, podendo ampliar a possibilidade de construção ou instalação de estabelecimentos comerciais em bairros tombados e do patrimônio histórico da capital.

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Jornalista graduado pela PUC Minas; atua como apresentador, repórter e produtor na Rádio Itatiaia em Belo Horizonte desde 2019; repórter setorista da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

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Editor de política. Foi repórter no jornal O Tempo e no Portal R7 e atuou no Governo de Minas. Formado em Comunicação Social pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), tem MBA em Jornalismo de Dados pelo IDP.

 

 

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