TCE exige envio de documentos de investigação que levou à exoneração de secretário de Educação

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou, nesta quarta-feira (29), que a Controladoria-Geral do Estado (CGE) encaminhe toda a documentação e informações sobre as investigações que levaram à exoneração do ex-secretário de Educação, Rossieli Soares. A medida está contida no âmbito de representações em análise na Corte, que apuram possíveis irregularidades na Secretaria de Estado de Educação.

O Tribunal de Contas fixou um prazo de cinco dias para o envio das informações, incluindo cópia de eventual processo administrativo conduzido pela CGE no caso. O descumprimento pode resultar em multa diária, conforme previsto em lei.

A representação mais recente aborda denúncia de contratação de plataformas educacionais digitais, e tem como indícios a falta de processo licitatório, suspeitas de superfaturamento e pagamentos irregulares. Ainda são analisadas representações sobre irregularidades no projeto “Mãos Dadas” e sobre irregularidades no uso de recursos do Fundeb, o que poderia classificar improbidade administrativa.

No despacho encaminhado à CGE, o relator, conselheiro Agostinho Patrus, afirma que a documentação é necessária para subsidiar a atuação do TCE-MG e avaliar a adoção de novas medidas de fiscalização.

Outra representação analisada é referente à compra de livros didáticos via adesão a ata de registro de preço da Fundação para o Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo. Por fim, há uma representação que trata sobre a concessão à iniciativa privada de 95 unidades educacionais da rede pública de ensino do estado.

Em nota, o ex-secretário afirmou que "todas as decisões de sua gestão foram pautadas na legalidade, com critérios técnicos e foco no interesse público". "Coloca-se integralmente à disposição dos órgãos de controle e confia na apuração rigorosa dos fatos", afirma.