STF homologa acordo entre União e Governo de Minas para retomada do pagamento da dívida

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, homologou o acordo entre o governo federal e o governo de Minas para a retomada do pagamento das parcelas da dívida a partir de 1º de outubro. Em decisão publicada nesta quinta-feira (29), o ministro também extinguiu o processo movido pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) em que pediu sucessivos adiamentos no prazo de pagamento.

Por último, o acordo homologado prevê um prazo de seis meses, a partir desta quinta-feira — ou seja, vai até o fim de fevereiro de 2025 — para "concretizar as medidas estruturantes do acordo" e apresentar cronograma do acompanhamento do acordo. O Estado de Minas Gerais também precisa observar e cumprir os requisitos legais do Regime de Recuperação Fiscal.

O acordo encerra, por ora, o processo entre o governo de Minas e a União sobre o assunto. O valor da dívida, neste momento, supera os R$ 165 bilhões.

Nunes Marques ainda destacou que, pelo acordo, os dois entes abrem um processo de conciliação para acompanhas as medidas e que, estas, serão discutidas em uma outra ação.

"Diante da petição conjunta ora analisada, entendo cumprido o objeto da demanda, qual seja a “negociação federativa” para fins de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Assim, uma vez alcançado acordo consensual entre os entes políticos envolvidos, revela-se salutar a sua homologação", diz trecho da decisão do ministro.