STF forma maioria para derrubar prorrogação da CPMI do INSS
Ministros entendem que decisão sobre extensão dos trabalhos é competência do Congresso e não pode ser imposta pelo Judiciário
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira (26), para derrubar a decisão do ministro André Mendonça que determinava a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
A maioria dos ministros entendeu que não cabe ao STF interferir em uma questão interna do Congresso Nacional, como a extensão do prazo de funcionamento de uma comissão parlamentar.
A divergência foi aberta pelo ministro Flávio Dino, que foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Critiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
Eles se posicionaram contra o voto do relator, André Mendonça, que havia determinado a prorrogação da CPMI por 60 dias. O voto de Medonça, foi seguido pelo ministro Luiz Fux. Com isso, o placar do julgmamento está em 6 votos a 2 para derrubar a prorrogação da CPMI do INSS.
Mendonça argumentou que o direito da minoria parlamentar de manter investigações deve ser preservado, sem interferência da maioria ou da cúpula do Parlamento.
O plenário analisa a liminar concedida pelo ministro, que atendeu a um pedido da presidência da CPMI e apontou omissão do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), por não ter feito a leitura do requerimento de prorrogação.
Divergências
Ao abrir a divergência, Flávio Dino afirmou que o STF não pode autorizar a prorrogação de uma comissão parlamentar, sob pena de violar o princípio da separação entre os Poderes.
“Nem em inquérito policial há prorrogação automática. Reconhecer essa possibilidade para a CPMI seria admitir que o Parlamento dispõe de um poder mais amplo que o próprio Judiciário em sua função típica”, afirmou.
Alexandre de Moraes também criticou a condução da comissão e afirmou que não cabe ao Supremo interpretar regras internas do Legislativo.
“A CPMI se desvirtuou e quer uma prorrogação automática do desvirtuamento, isso é absolutamente inconstitucional. Não cabe ao Supremo interpretar normas regimentais de outro Poder”, disse.
O ministro Gilmar Mendes também fez críticas à atuação de CPIs, especialmente em relação a quebras de sigilo sem fundamentação adequada e vazamentos de informações protegidas.
Segundo ele, esse tipo de medida deve seguir os mesmos critérios exigidos de decisões judiciais.
Voto do relator
No voto, André Mendonça defendeu a manutenção da própria decisão e reiterou que a prorrogação deveria ocorrer por 60 dias, com possibilidade de nova extensão pelo mesmo período.
Para o ministro, garantir a continuidade da CPMI é essencial para assegurar o direito das minorias parlamentares de investigar.
“Condicionar a prorrogação de uma CPI à decisão do presidente da Casa é, ainda que de forma sutil, retirar da minoria um dos seus instrumentos mais eficazes de fiscalização”, afirmou.
Repórter de política em Brasília, com foco na cobertura dos Três Poderes. É formado em Jornalismo pela Universidade de Brasília (UnB) e atuou por três anos na CNN Brasil, onde integrou a equipe de cobertura política na capital federal. Foi finalista do Prêmio de Jornalismo da Confederação Nacional do Transporte (CNT) em 2023.