STF debate lei que regulamenta apostas no Brasil e avalia impacto das bets

O Supremo Tribunal Federal inicia nesta segunda-feira (11) uma série de audiências para discutir a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. O debate ocorre no âmbito da ação protocolada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que pede que seja reconhecida a inconstitucionalidade da lei que permitiu o funcionamento legal das Bets no país.

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Para o debate, foram convidadas outras entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias, o Instituto Brasileiro do Jogo Legal, o Grupo Mulheres do Brasil e a Educafro.

Entre os convidados para a audiência estão figuras de destaque da política e de órgãos governamentais, como:

• Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial
• Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados
• Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU)
• Fernando Haddad, ministro da Fazenda
• Jorge Messias, advogado-geral da União
• Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos
• Nísia Trindade, ministra da Saúde
• Paulo Gonet, procurador-geral da República
• Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central
• Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal

As discussões continuarão na terça-feira (12), quando o STF realizará mais uma sessão para aprofundar o debate sobre a regulamentação das apostas on-line.