STF comunica ao Congresso decisão que prorroga pagamento da dívida de MG com União

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, comunicou na quarta-feira (28) aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre o julgamento em que a Corte referendou as duas decisões que prorrogaram a retomada do pagamento das parcelas da dívida de Minas Gerais com a União.

A informação é necessária pois tramita no Congresso o projeto de lei que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que prevê a repactuação do débito dos estados com a União. A proposta já foi aprovada pelo Senado e ainda aguarda votação na Câmara.

O acordo também fixa o prazo de seis meses para que o Estado execute as medidas necessárias para cumprir totalmente os requisitos do RRF. Além disso, também será aberta uma mesa de conciliação para acompanhar o cumprimento dessas ações. A primeira reunião deve acontecer dois meses depois da retomada dos pagamentos.

O acordo entre o governo de Minas Gerais e a União diz que:

• Minas Gerais será obrigado a retomar o pagamento das parcelas da dívida fiscal como se estivesse no Regime de Recuperação Fiscal. A homologação do acordo ocorreu em 1º de agosto, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro.
• A União está autorizada a emitir um aditivo e um novo contrato em função do consenso alcançado. Para isso, será necessário enviar o valor consolidado da parcela da dívida e o compromisso do estado em cumprir todas as obrigações e fiscalizações previstas no Regime de Recuperação Fiscal.
• Há um prazo de seis meses a partir da publicação da decisão homologatória para implementar as medidas estruturantes do acordo. Durante esse período, será apresentado um cronograma para acompanhar o cumprimento dos requisitos legais e normativos restantes do Regime de Recuperação Fiscal por parte do Estado de Minas Gerais.