STF avalia se TCU extrapolou funções ao atuar em acordos administrativos

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta feira (11) uma ação que discute até onde o Tribunal de Contas da União (TCU) pode atuar antes que o governo tome decisões administrativas. A ação foi apresentada pelo partido Novo contra uma norma do TCU criada em 2022 que permite ao órgão participar da construção de acordos entre o poder público e empresas ou instituições para evitar conflitos futuros.

Na prática, o TCU passou a atuar como uma espécie de mediador antes que decisões sejam tomadas pelo Executivo. O partido autor da ação afirma que isso vai além do papel constitucional do tribunal, que seria fiscalizar e julgar contas depois dos atos já realizados, e não participar da elaboração das soluções antecipadamente.

Segundo o Novo, essa atuação prévia pode ferir a separação entre os Poderes, porque o TCU estaria influenciando decisões que caberiam ao governo federal e ao Congresso. A deputada Adriana Ventura (Novo SP) diz que, apesar de o modelo ser apresentado como forma de economizar recursos públicos e evitar disputas judiciais, ele poderia beneficiar grupos específicos e interferir na definição de políticas públicas.

Durante o andamento do processo, o próprio TCU atualizou as regras e ampliou exigências de transparência por meio de uma nova instrução normativa publicada em 2025. Ainda assim, o partido mantém o argumento de que o problema principal continua, já que o tribunal seguiria participando ativamente da negociação e validação desses acordos.

A decisão do STF deve definir com mais clareza qual é o limite de atuação do Tribunal de Contas nesse tipo de negociação. O resultado pode influenciar diretamente a forma como órgãos de controle e o governo federal conduzem acordos administrativos daqui para frente.