Senado aprova criação da Frente Parlamentar da Advocacia

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (24), a criação da Frente Parlamentar da Advocacia. O grupo terá como finalidade reunir senadores que defendam a “regulamentação legal, a higidez das prerrogativas e na efetividade dos deveres relativos à atividade de advocacia militante, em todas as áreas do direito”.

A frente poderá acompanhar a tramitação, em todas as fases do processo legislativo, de propostas que tenham por objeto a atividade, as prerrogativas, os deveres, a remuneração e a atuação processual, judicial e extrajudicial da advocacia.

Ao pedir a criação da frente, Pacheco lembrou que a Constituição Federal define a advocacia como função essencial à Justiça.

“Essa elevadíssima missão constitucional e institucional, atrelada à essencialidade da atuação dos advogados e advogadas na defesa de direitos, garantias e prerrogativas de estatura constitucional e legal (...) tornam a regulamentação legal da atividade advocatícia uma atividade que deve ser cercada de cuidados especiais”, diz o presidente do Congresso, na justificativa da proposta.