Relatório do TCE diz que Minas tinha R$ 23,7 bilhões em caixa em agosto

Um relatório feito pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aponta que, em 23 de agosto deste ano, o governo do estado tinha cerca de R$ 23,7 bilhões nos cofres públicos. O documento da Corte de Contas foi divulgado nesta segunda-feira (4) por sindicatos contrários à possível adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) como saída para renegociar a dívida com o governo federal, que é de cerca de R$ 160 bilhões.

Os R$ 23,7 bilhões disponíveis neste ano são fruto da soma entre os 22,3 bilhões que compõem o saldo das três contas bancárias de Minas e do R$ 1,3 bilhões colocado em aplicações financeiras.

Representantes de entidades de classe de áreas como educação, saúde e segurança pública se reuniram na sede da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira para divulgar o documento do TCE-MG.

A avaliação dos sindicatos é que o saldo das contas refuta argumentos do governo a respeito da Recuperação Fiscal. A equipe do governador Romeu Zema (Novo) tem dito que, sem a adesão ao plano de ajuste de contas até 20 de dezembro, não será possível pagar os salários de janeiro. Uma alternativa tentada pelo Executivo é a extensão do prazo que vence em 16 dias. A data foi imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

"O valor desse saldo equivale a 8 folhas de pagamento do funcionalismo. Então, a chantagem que o governo tem feito através do próprio governador e dos secretários não corresponde à realidade dos fatos", disse Denise Romano Neto, coordenadora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUTE-MG).

Segundo Denise, o estado tem "recursos de sobra" – o que não justificaria uma possível adesão ao RRF.

"O saldo é de agosto, último dado disponível no TCE. Já estamos em dezembro. Então, hipoteticamente, se o estado não arrecadasse mais nada a partir de agosto ou a partir de amanhã, teria condições de arcar com a folha por mais oito meses", apontou.

O Regime de Recuperação Fiscal ainda tramita na Assembleia Legislativa. Para ingressar no Programa, o governo precisa de aval dos deputados estaduais.

Para renegociar a dívida, o plano propõe, por exemplo, a venda da folha de pagamentos dos servidores a um banco e a privatização da Codemig, responsável por explorar o nióbio de Araxá, no Alto Paranaiba.

Outra proposta

Paralelamente, o presidente do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou outra proposta para equacionar as contas públicas.

O compilado de medidas sugeridas por Pacheco é analisado pelo Ministério da Fazenda. A ideia é federalizar estatais e utilizar créditos judiciais que Minas tem a receber para abater o débito.

Outro lado

Em nota enviada à reportagem, o governo do estado afirmou que a análise das contas públicas precisa levar em conta as despesas de curto prazo.

"Apesar de no último mês de agosto o caixa do Estado contar com R$ 23,7 bilhões, esses recursos não eram de livre utilização do Tesouro ou já estavam comprometidos com despesas a serem realizadas. Desta forma, apenas R$ 9,9 bilhões desse valor pode ser considerado de livre utilização do Tesouro e, mesmo neste caso, todo o valor já estava comprometido com o pagamento do 13º salário dos servidores públicos estaduais (a ser depositado no próximo dia 18); com o pagamento dos salários da folha de agosto (feito em 8 de setembro); com o cumprimento dos índices constitucionais das áreas da Saúde e da Educação; e com custeios da máquina pública, incluindo o pagamento de emendas parlamentares", lê-se em trecho do comunicado.

Segundo o Palácio Tiradentes, os outros R$ 13,8 bilhões são destinados a "obrigações constitucionais" como custos previdenciários e repasses obrigatórios à Educação e ao Judiciário.

"Em relação às aplicações financeiras realizadas pelo Estado, que em agosto deste ano somavam R$ 1,391 bilhão, vale destacar que o procedimento é adotado por toda administração pública comprometida com o bem-estar da população, uma vez que os rendimentos das referidas aplicações são destinados ao caixa único do Estado, ampliando os recursos disponíveis para o aprimoramento constante da máquina pública", encerra o governo do estado.