Regime de Recuperação Fiscal adiado: as repercussões, na ALMG, da decisão sobre o projeto

O líder do governo Zema na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), João Magalhães (MDB), afirmou que a base do governador diz que segue comprometida para aprovar o Regime Recuperação Fiscal (RRF) no dia 1° de agosto, caso essa seja a única saída para evitar uma cobrança, imediata, por parte do governo federal.

Magalhães defendeu a extensão, mais uma vez do prazo, ao menos até 28 de agosto, dia que o pleno do Supremo Tribunal Federal irá se manifestar de forma colegiada sobre o assunto.

"À espera dessa manifestação do Tribunal, a base do Governo segue comprometida para aprovar o Regime de Recuperação Fiscal no dia 1° de agosto, caso essa seja confirmada como a única saída possível para se evitar um colapso financeiro em nosso estado", ressaltou o líder de governo.

Reuniões foram desconvocadas

Ao comentar a decisão do presidente da Assembleia Legislativa de Minas, Tadeu Martins Leite (MDB) de desconvocar todas as reuniões até agosto, Magalhães falou em "acordo".

"O andamento da tramitação do PL 1.202/2019 é fruto do acordo construído na Assembleia de Minas após a prorrogação do prazo para o dia 1° de agosto, concedida pelo Ministro Edson Fachin. A condução do Presidente Tadeu Martins Leite foi essencial para chegarmos ao consenso de encerrarmos a discussão, deixando o projeto pronto para votação em 2º turno", acrescentou o emedebista.

No posicionamento, o líder de governo, que é a voz de Zema no Parlamento mineiro, destaca a proposta do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD) como a solução definitiva para a dívida de R$ 160 bilhões de Minas.

'RRF é pior caminho'

Já o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues (PL), afirma que RRF é o "pior caminho" para Minas.

Considerado um deputado com atuação independente dentro da ALMG, o parlamentar é um dos grandes críticos ao Regime de Recuperação Fiscal. Defensor das forças de segurança de Minas Gerais, o parlamentar têm dito que o regime tratá graves consequências aos policiais e demais categorias do funcionalismo público.

Em entrevista à Itatiaia, Rodrigues comemorou o adiamento, anunciado pelo presidente da ALMG, até 1º de agosto.

"Foi muito bem acertada. Lembrando que a aprovação deste regime, deste projeto de regime, permitindo que o governo de Minas venha aderir ao regime de reparação fiscal, é o pior caminho que Minas poderia seguir. As taxas de juros com base nas leis que regem o regime de reparação fiscal, são simplesmente impagáveis. E isso o próprio governador, Romeu Zema, já reconheceu publicamente. Portanto, quem paga essa conta são os mineiros, é o cidadão, o cidadão pagador de imposto, é ele que paga por esses juros absurdos com esses contratos com a União, esses contratos de empréstimo", destacou.

O Presidente da Comissão da Segurança Pública da ALMG, Rodrigues é um defensor da proposta de Pacheco.

"Então é melhor a gente aguardar até o dia 1º para ver se algum fato novo venha a mudar e o próprio Senado também, na pessoa do presidente do Senado, o Rodrigo Pacheco, possa contactar com o STF e encontrar aí uma forma de dilatar esse prazo e que realmente os mineiros possam depois, o Estado de Minas, aderir à proposta que foi apresentada pelo presidente do Senado, que está em tramitação, que é o chamado Propag. Esse sim tem juros muito menores e vai resolver definitivamente, ao longo de 30 anos, o problema de Minas Gerais com a União. Então, parabéns ao deputado Tadeu Martins Leite pela decisão super acertada em defesa dos mineiros. Super acertada em defesa dos mineiros", concluiu.

Responsável por defender a federalização de estatais mineiras, Professor Cleiton (PV) criticou o RRF e disse o adiamento foi acertado.

"É a decisão mais mais acertada, já que aqui na Assembleia, há um consenso de que o regime de recuperação fiscal não é a melhor caminho. No ponto de vista jurídico, a decisão do ministro Fachin mostra para a gente que ele quis que a responsabilidade fosse do relator que é o ministro Nunes Marques, que tem, inclusive, um perfil mais político e que pode apreciar isso no prazo necessário. A Assembleia deve se manifestar entre os dias 30 e 31 de julho, e nesse período, já se sabe que o ministro Nunes Marques será plantonista nesse período e, consequentemente, vai poder fazer aquilo que está sendo pedido. Ou seja, adiar até dia 28 de agosto, quando a gente já tem a possibilidade da aprovação do Propag lá no Senado, como prometido pelo Presidente Rodrigo Pacheco", destacou o deputado Professor Cleiton (PV).