Propag: PL dos Imóveis volta ao plenário da ALMG para votação em segundo turno
Proposta autoriza uso e transferência de bens públicos para abater débito com a União dentro do Propag e ainda gera impasse entre governo e oposição
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deve votar, em segundo turno, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 3.733/2025, conhecido como “PL dos Imóveis”. A proposta faz parte do pacote enviado pelo então governador Romeu Zema (Novo) no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
O texto já foi aprovado em primeiro turno na forma de um substitutivo e agora retorna ao plenário após nova análise da Comissão de Administração Pública, que emitiu parecer favorável à aprovação com ajustes.
O projeto autoriza o governo de Minas a transferir imóveis do Estado — incluindo bens de autarquias e fundações — para a União como forma de abatimento da dívida estadual. Além disso, também permite a venda, permuta ou uso desses imóveis em operações financeiras, desde que os recursos sejam destinados ao pagamento do débito.
Na prática, o texto cria mecanismos para a federalização, ou a transferência para a União, de imóveis, a venda de bens públicos por meio de leilão, a utilização de imóveis como garantia ou integralização em fundos, e a criação de parcerias com a iniciativa privada para a exploração econômica dos ativos. A proposta condiciona essas operações à adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Diversas mudanças
Durante a tramitação, a lista de imóveis passou por diversas mudanças. O número inicial, que superava 300 bens, foi reduzido após pressão de parlamentares, especialmente da oposição. Imóveis considerados estratégicos ou sensíveis — como prédios históricos e estruturas essenciais de serviços públicos — foram retirados.
No parecer de segundo turno, a comissão ainda propôs novas exclusões pontuais e ajustes para limitar a venda de áreas apenas às partes não edificadas de determinados terrenos, preservando atividades já existentes.
O que é o Propag?
O PL dos Imóveis está inserido no contexto do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pelo governo federal para permitir a renegociação das dívidas estaduais com a União.
O programa prevê o refinanciamento da dívida em até 30 anos com a redução de juros, atualmente atrelados ao IPCA + 4% ao ano, além da possibilidade de abatimento da taxa adicional caso o Estado reduza parte do estoque da dívida.
No caso de Minas Gerais, a estratégia do governo é amortizar cerca de 20% do total devido. Para isso, o Executivo tem apostado na transferência de ativos — como empresas estatais e imóveis — como forma de pagamento.
Esse movimento deu novo impulso a pautas antigas da gestão estadual, como privatizações e alienação de bens públicos, que passaram a avançar com mais rapidez na ALMG - caso do processo de privatização da Copasa.
Tramitação e expectativa
A votação em segundo turno chegou a ser adiada anteriormente, em meio a impasses políticos e negociações sobre a lista de imóveis. Como se trata de um dos projetos mais sensíveis do pacote fiscal, a tendência é de que o debate continue intenso até a deliberação final.
Se aprovado, o texto segue para sanção do governador.
Graduado em jornalismo e pós graduado em Ciência Política. Foi produtor e chefe de redação na Alvorada FM, além de repórter, âncora e apresentador na Bandnews FM. Finalista dos prêmios de jornalismo CDL e Sebrae.