Projeto que proíbe uso de TACs para permitir mineração avança na ALMG
Proposta defende veto a atividades minerárias que não tenham licença concedida pelas autoridades ambientais; texto já passou pela CCJ
O projeto de lei que proíbe a mineração em Minas Gerais por meio dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) avançou na Assembleia Legislativa. Nessa segunda-feira (19), o texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Parlamento Estadual. Agora, a proposta vai passar por mais dois colegiados — Minas e Energia e Meio Ambiente — antes de ser votada em primeiro turno pelos 77 deputados estaduais, em plenário.
A ideia é vetar o uso dos TACs como instrumento que permite a mineração de determinada área antes da concessão de uma licença ambiental.
O texto foi aprovado pela CCJ horas após o deputado Thiago Cota, do PDT, solicitar o adiamento das discussões sobre o projeto. Ele alegou ter dúvidas a respeito do relatório sobre o projeto. Como as questões apontadas por Cota foram sanadas, a proposição pôde ser votada na comissão.
O veto aos TACs foi sugerido pelos deputados Bella Gonçalves (Psol), Beatriz Cerqueira (PT), Leninha (PT), Leleco Pimentel (PT), Betão (PT), Ana Paula Siqueira (Rede), Doutor Jean Freire (PT), Lohanna França (PV), Andréia de Jesus (PT), Professor Cleiton (PV), Ulysses Gomes (PT) e Macaé Evaristo (PT).
A ideia dos parlamentares é inserir, na lei que trata das políticas de proteção à biodiversidade de Minas, um veto à utilização do instrumento de ajustamento de conduta.
Segundo o grupo, há mineradoras atuando na Serra do Curral, cartão-postal de Belo Horizonte, por meio de TACs.
“O instrumento do TAC tem sido vulgarmente utilizado pelo Poder Executivo para autorizar as atividades minerárias a despeito do rigoroso processo de licenciamento ambiental”, defendem, na justificativa da proposta.
O projeto é apontado como um reforço à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que apontou inconstitucionalidade no uso de TACs em temas ambientais.
Graduado em Jornalismo, é repórter de Política na Itatiaia. Antes, foi repórter especial do Estado de Minas e participante do podcast de Política do Portal Uai. Tem passagem, também, pelo Superesportes.