Projeto que busca inibir furtos e roubos de celulares avança na Câmara de BH

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em primeiro turno, nesta quarta-feira (1º), o projeto de lei que estabelece novas regras para o comércio e o reparo de dispositivos móveis na capital mineira. A proposta obriga pessoas físicas e jurídicas que realizam manutenção, conserto ou venda de aparelhos usados e de peças a manterem um cadastro detalhado e atualizado sobre a procedência de cada item.

De acordo com o texto, de autoria da vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), o cadastro deve ser feito no momento em que o aparelho entra no estabelecimento. Entre as informações obrigatórias do proprietário ou responsável estão o nome completo, o RG ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o endereço residencial e um telefone para contato.

Em relação ao dispositivo, o comerciante deverá registrar a marca, o modelo, a cor e, obrigatoriamente, o número do IMEI, que deverá ser conferido pelo cliente. O consumidor também precisará assinar uma declaração de procedência, atestando a origem lícita do telefone.

Esses dados deverão ser coletados e armazenados em um sistema pelo prazo mínimo de cinco anos. O projeto prevê que os órgãos de segurança, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e agentes de fiscalização municipal tenham acesso direto às informações. O armazenamento deverá respeitar rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Segundo Altoé, a medida, se sancionada, atingirá diretamente a raiz econômica da criminalidade patrimonial, já que, segundo a vereadora, a facilidade com que celulares furtados ou roubados são reinseridos no mercado é o principal estímulo para a ocorrência desses crimes em Belo Horizonte.

Os estabelecimentos do setor que não cumprirem a nova norma estarão sujeitos às seguintes sanções administrativas progressivas:

• Na primeira infração, o estabelecimento será notificado;
• Em caso de reincidência, será aplicada multa de R$ 1 mil;
• Na segunda reincidência, a multa será de R$ 5 mil;
• Em uma nova reincidência, o estabelecimento poderá ter o alvará cassado e ser imediatamente interditado.

A proposta ainda precisará ser aprovada em segundo turno para, então, seguir para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).