PL que autoriza PBH a conceder controle de acesso em áreas urbanas avança na Câmara

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta terça-feira (8), em primeiro turno, o Projeto de Lei (PL) 576/2025. O texto, de autoria do vereador Juliano Lopes (Podemos), autoriza a Prefeitura a conceder controle de acesso em loteamentos e conjuntos de vias que se encontrem em situação de confinamento e que não interfiram na circulação viária externa.

Segundo a proposta, essa autorização somente poderá ser concedida a associações de moradores legalmente constituídas e registradas. Além disso, a associação passa a assumir obrigações e responsabilidades, como a conservação e limpeza das vias objetos da concessão, obras de manutenção, além do plantio e a manutenção de mudas de árvores.

Outro ponto importante é que o controle de acesso não pode impedir a entrada de pedestres ou condutores não moradores. A identificação ou o cadastro na portaria podem ser exigidos, mas a passagem não pode ser negada.

O projeto foi aprovado por 30 vereadores, teve oito votos contrários e uma abstenção.

Agora, o PL vai para tramitação em segundo turno.