PGR pede para STF declarar Lei das Bets inconstitucional
Paulo Gonet, procurador-geral, disse que 'a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores'
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare como inconstitucional a chamada “Lei das Bets”, que regulamentou o mercado de apostas online no Brasil.
O ministro do STF Luiz Fux é relator de ações apresentadas no Supremo contra as leis que regulamentam as bets. O magistrado conduz nesta terça (12) audiências públicas para discutir o impacto das apostas on-line no país.
Assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, a ação também questiona a lei 13.756/2018, que legalizou as apostas de quota fixa de eventos esportivos e determinou a necessidade de uma regulamentação do tema.
De acordo com Gonet, “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”.
Com informações da CNN Brasil*