PEC da Segurança Pública avança na Câmara com mudanças para preservar autonomia de estados e municípios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, encaminhada pelo governo federal. O texto recebeu 43 votos favoráveis e 23 contrários, e agora segue para análise em uma comissão especial da Casa.

O relator da matéria, deputado Mendonça Filho (União-PE), fez alterações importantes no texto original. A principal mudança foi a exclusão do trecho que atribuía à União competência exclusiva para legislar sobre segurança pública — ponto que gerava resistência de deputados e governadores.

Segundo Mendonça Filho, a decisão busca garantir que estados e municípios mantenham sua prerrogativa de legislar sobre o tema, respeitando o pacto federativo. “Segurança pública é uma preocupação cotidiana da população. Seria irresponsável o Congresso deixar de debater uma proposta com impacto direto na vida das pessoas”, afirmou o parlamentar.

O que muda com a PEC?

• A proposta mantém a possibilidade de a União coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mas sem interferir diretamente na autonomia legislativa de estados e municípios.
• A coordenação federal continuará tratando de diretrizes gerais, enquanto os estados atuam de forma complementar, como já prevê a Constituição.
• A retirada do caráter centralizador da proposta atendeu a uma articulação política entre o relator e parlamentares de diversas bancadas, especialmente da oposição e do chamado “centrão”.

Divisão dentro do governo

Embora o Ministério da Justiça tenha avaliado os ajustes como “o acordo possível” para garantir a tramitação da PEC, nem todo o governo considera a mudança ideal. Fontes ouvidas nos bastidores avaliam que o recuo compromete parcialmente a intenção de centralizar diretrizes e fortalecer a gestão nacional da segurança pública.

Ainda assim, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, minimizou o impacto das mudanças e reforçou que os objetivos principais da proposta seguem preservados.

Controle e fiscalização

Durante os debates, o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) destacou a importância de que a proposta avance no fortalecimento de mecanismos de controle e fiscalização das forças de segurança. Ele defende maior clareza sobre o papel de corregedorias e ouvidorias: “A PEC ainda não dá conta de toda a complexidade do sistema, mas é um avanço importante. Precisamos garantir controle externo real e eficiente sobre as polícias.”

Próximos passos

A PEC agora será analisada por uma comissão especial, antes de seguir para votação no plenário da Câmara, onde precisará de apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos, para ser aprovada. Se aprovada, seguirá para o Senado.