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Mudanças nas emendas parlamentares devem ser feitas em projeto de lei, aponta ministro

Rui Costa sinalizou que acordo para definição de novas regras de transparência para os repasses indicados por parlamentares deve ser feito na data limite dada pelo STF

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Negociação para transparência no repasse de emendas parlamentares passa pela Casa Civil e pelas lideranças do Congresso Nacional • José Cruz/Agência Brasil

O Ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que as novas regras que vão guiar o repasse das emendas parlamentares deverão constar em um Projeto de Lei Complementar que deve ser enviado ao Congresso Nacional até sexta-feira (30).

Neste momento, o pagamento das emendas pix está suspenso por determinação do STF. A medida, que atinge todas as emendas impositivas de deputados e senadores ao Orçamento da União, é válida até que o Congresso Nacional estabeleça regras que observem os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.

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Supervisor da Rádio Itatiaia em Brasília, atua na cobertura política dos Três Poderes. Mineiro formado pela PUC Minas, já teve passagens como repórter e apresentador por Rádio BandNews FM, Jornal Metro e O Tempo. Vencedor dos prêmios CDL de Jornalismo em 2021 e Amagis 2022 na categoria rádio

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