Moraes nega liminar que queria impedir deputada de ser empossada por não ter 21 anos

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, negou a liminar de tutela antecipada que pedia que a deputada estadual eleita Chiara Biondini (PP) não tomasse posse na Assembleia Legislativa de MG por não ter a idade mínima prevista para parlamentares da Casa. A decisão de Moraes foi publicada no final da tarde desta quinta-feira (26).

Ingressada pelo suplente da deputada eleita, o gestor Heleno do Hospital (PP), a ação argumentava que Chiara não poderia assumir o mandato porque completará 21 anos, idade mínima para deputados estaduais, somente no dia 22 de fevereiro. A posse, segundo o suplente, só poderia ocorrer até o dia 15. Por isso, solicitava que o TSE concedesse tutela antecipada para, em urgência, impedir a posse e diplomação da parlamentar eleita.

Segundo a decisão do ministro Moraes, no entanto, o regimento interno da Assembleia Legislativa de Minas Gerais prevê que a posse de deputados estaduais pode ocorrer até 30 dias depois do início dos trabalhos da Casa - ou seja, até 2 de março.

"Ou seja, o lapso temporal definido na Constituição Estadual para a realização das reuniões preparatórias, as quais representam o início da legislatura, não se confunde, necessariamente, com o prazo para a posse, revelando-se viável à Casa Legislativa estabelecer critérios e deliberar sobre a possibilidade de que parlamentares sejam empossados posteriormente. Dessa forma, nada obstante a Requerida complete 21 anos apenas em 22/2/2023 – ou seja, depois da última data prevista para a realização das reuniões preparatórias (15/2/2023) –, é certo que o dispositivo regimental, inserido no espaço de liberdade de conformação organizacional da Casa Legislativa, viabiliza, por meio de decisão do próprio Poder Legislativo, que a posse ocorra no prazo de 30 dias contados da primeira reunião preparatória", mostra trecho da decisão.

Mesmo com a decisão de Moraes, que rejeitou a urgência para impedir a posse de Chiara, o caso ainda será analisado e julgado pelo plenário do TSE. Não há data para a votação e apresentação do relator.

Em nota, a defesa de Chiara Biondini, liderada pelos advogados Reinaldo e Adriana Belli, afirmou que a decisão de Moraes confirma entendimento prévio do TRE-MG. "A Decisão do Eminente Ministro Presidente do TSE confirma a jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, fixada tanto em abstrato em resolução de consulta, quanto em processo individual no registro de candidatura da Deputada Estadual Eleita Chiara Biondini, que aliás já transitou em julgado. A Decisão, pois, demonstra o quanto o cidadão pode confiar na justiça eleitoral, dada a sua fidelidade aos princípios da Segurança Jurídica e do Estado Democrático de Direito”, pontuou o advogado Reinaldo Belli, que atua na defesa da deputada eleita", disse Reinaldo Belli.

Já o advogado Renato Galuppo, que atende a defesa de Heleno, afirmou que o ministro Moraes não abordou todos os argumentos colocados. "Ele não enfrentou a jurisprudência do TSE sobre este ponto e nem sobre condições de elegibilidade. Ainda que regimento interno não seja passível, há outro ponto alegado: essa aferição da idade mínima precisa ser feita no dia da posse ordinária, no dia 1º. Vamos ter ALMG funcionando por 22 dias com um parlamentar a menos, isso nunca aconteceu em lugar algum no Brasil. Vamos aguardar agora a análise do plenário", disse.

No ano passado, um outro recurso, feito ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG), já havia discutido sobre a legalidade da candidatura de Chiara Biondini. Na ocasião, a Corte estadual também reconheceu que Chiara possui legitimidade para tomar posse.

Chiara é filha do deputado federal Eros Biondini (PL).