Lei proíbe scroll infinito e exige idade real para crianças na internet
Regra prevista no ECA Digital também veta autoplay em apps, notificações apelativas e exige controle dos pais em redes sociais
O governo federal regulamentou nesta terça-feira (17) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e passou a proibir mecanismos usados por aplicativos e redes sociais para prender a atenção desse público na internet. A proposta saiu do papel após muita pressão popular e foi batizada informalmente de 'Lei Felca'.
Entre as medidas previstas, estão o veto à rolagem infinita de conteúdo nas redes sociais, à reprodução automática de vídeos - o autoplay - e ao envio de notificações que estimulam o engajamento.
A regulamentação detalha a lei sancionada em 2025 e mira práticas conhecidas como “design manipulativo”, usadas pelas plataformas para aumentar o tempo de uso ao explorar vulnerabilidades do público mais jovem.
Além das restrições a funcionalidades, as empresas terão que adotar sistemas mais seguros de verificação de idade, substituindo a autodeclaração, e oferecer ferramentas de controle parental mais claras.
A nova regra também exige respostas rápidas das plataformas em casos de crimes como aliciamento, assédio e exploração sexual, além de reforçar o bloqueio de conteúdos como pornografia e apostas.
Outro ponto é a proibição das chamadas “caixas de recompensa” (loot boxes) em jogos voltados a crianças e adolescentes, prática associada a estímulos de consumo dentro das plataformas.
Para reforçar a fiscalização, o governo criou um centro nacional, ligado à Polícia Federal, que vai concentrar denúncias de crimes digitais e atuar na remoção de conteúdos ilegais.
Já a Autoridade Nacional de Proteção de Dados será responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento das novas regras, inclusive no que diz respeito à verificação de idade e à proteção de dados pessoais.
Como parte da estratégia, o governo também anunciou um edital de R$ 100 milhões, por meio da Finep, para financiar soluções tecnológicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes na internet.
O ECA Digital entra em vigor após três anos de discussão no Congresso e busca estabelecer regras para o funcionamento de plataformas digitais com foco na proteção de menores.
Porque Lei Felca?
A regulamentação do ECA Digital ocorre após à forte repercussão do vídeo do youtuber Felca, que reacendeu o debate sobre a exposição de crianças na internet e a atuação das plataformas.
A pressão gerada pelo caso mobilizou parlamentares e acelerou a discussão de propostas no Congresso voltadas à proteção de menores no ambiente digital - tema que vinha sendo debatido há anos, mas ganhou tração após a viralização do conteúdo.
Especialistas e autoridades passaram a cobrar respostas mais rápidas do poder público, o que contribuiu para a regulamentação da lei e a adoção de medidas mais rígidas sobre o funcionamento das plataformas.