Justiça Federal suspende resolução sobre aborto legal para menores de idade 

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou a suspensão de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que regulamentava o aborto legal em menores de idade. A decisão, proferida na véspera do Natal, atende a uma solicitação da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

O magistrado responsável pela decisão concedeu um prazo de 10 dias para que o Conanda apresente informações sobre a medida.

O que diz a resolução suspensa  

O texto suspenso previa a possibilidade de interrupção da gravidez em crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, ou nos casos de risco à vida da gestante e anencefalia do feto - todas elas previstas na constituição. A medida incluía diretrizes específicas, como:

• Encaminhamento direto aos serviços de saúde, sem necessidade de autorização prévia dos responsáveis;
• Realização de escuta especializada para vítimas de violência sexual, garantindo um ambiente seguro e respeitoso;
• Priorização do desejo da criança ou adolescente em situações de divergência com os responsáveis legais, com suporte da Defensoria Pública ou do Ministério Público;
• Comunicação obrigatória dos casos ao Conselho Tutelar, à autoridade sanitária e à polícia, sem que isso interferisse na realização do procedimento.

A resolução havia sido aprovada em votação apertada, com 15 votos favoráveis e 13 contrários, todos oriundos de representantes do governo federal que inicialmente contribuíram para sua formulação.

“Como se vê, qualquer Conselheiro possui a prerrogativa de pedir vistas de matéria ainda não votada e a discussão deve ser suspensa automaticamente, no entanto, de modo arbitrário, a Requerida ignorou a previsão regimental e deu continuidade ao procedimento de discussão da matéria e a aprovou”, explica Damares Alves.

Agora, o Conanda deve apresentar sua defesa nos próximos dias, e o tema continuará em discussão no Judiciário e no Legislativo.