Justiça desobriga empresas de publicação do relatório de transparência e igualdade salarial
Liminar, expedida por juiz do TRF-6, é fruto de pedido da Fiemg; regra do governo federal vale para empresas com 100 ou mais funcionários
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) emitiu liminar que desobriga empresas a entregar o relatório de transparência e igualdade salarial. A decisão, assinada pelo juiz Lincoln Rodrigues de Faria, é fruto de pedido da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e foi tomada no último dia 22.
Empresas com pelo menos 100 funcionários de carteira assinada tiveram até o último dia 8 para entregar as informações ao governo federal. Um levantamento divulgado pela União nesta segunda-feira (25) com dados obtidos a partir das informações prestadas pelas firmas aponta que as mulheres ganham, em média, 19,4% a menos que os homens no Brasil.
Segundo a decisão do TRF-6, a partir de agora, as companhias com mais de uma centena de empregados ficam desobrigadas de publicar o relatório.
“Não vamos aceitar que os brasileiros, especialmente as mulheres, sofram qualquer risco. A Lei Geral de Proteção de Dados existe para proteger dados e não expor. O que esse relatório faz é claramente identificar pessoas e seus salários, uma clara violação a direitos. Importante decisão a favor do setor produtivo, que gera milhões de empregos, tem capacidade de gerir adequadamente seu quadro de pessoal, e contribui com o crescimento do país”, disse..
Punição a faltosos
As regras do relatório de igualdade salarial preveem que empresas que não entregassem as informações receberiam multa de até 3% da folha salarial. O limite da multa é de 100 salários mínimos.
A Itatiaia questionou os ministérios do Trabalho e Emprego e das Mulheres para saber se a União pretende questionar a liminar. Se houver este texto, será atualizado.
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Graduado em Jornalismo, é repórter de Política na Itatiaia. Antes, foi repórter especial do Estado de Minas e participante do podcast de Política do Portal Uai. Tem passagem, também, pelo Superesportes.