Justiça bloqueia R$ 21 mi em bens de ex-presidente da Câmara de BH por suposta fraude

A Justiça estadual bloqueou mais de R$ 21 milhões em bens do ex-presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Wellington Magalhães, e de uma empresa de engenharia da capital por conta de uma ação do MP de Minas que acusa o ex-vereador de ter se beneficiado politicamente de um contrato feito pela Casa em 2015.

Na decisão proferida na noite desta quinta-feira (24), o juiz Thiago Grazziane Gandra, da 1ª Vara Fazenda Pública de Belo Horizonte, considerou que os fatos levados pelo MP de Minas à Justiça mostram indícios relevantes de que Magalhães e a empresa Projel Engenharia, de fato, podem ter cometido o crime de improbidade administrativa ao realizar deturpações no contrato de terceirização de funcionários da Casa.

Segundo a ação do MP, o contrato milionário feito entre a Câmara e a empresa teria sido utilizado para beneficiar politicamente Magalhães. De acordo com a investigação, cerca de 100 pessoas teriam sido empregadas na Câmara a partir de indicações políticas quando, na verdade, deveriam ser contratadas para atuar como consultores técnicos.

"No presente ângulo de vista e em juízo de cognição sumária percebe-se que os documentos que instruem a inicial consubstanciam a plausibilidade das alegações, indicando a efetiva possibilidade do réu Wellington, enquanto presidente da Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, e a pessoa jurídica PROJEL, terem se servido do referido contrato de consultoria especializada para se beneficiarem, política e financeiramente, em detrimento da Administração Pública, além do risco concreto de, uma vez tomado ciência da presente ação, dilapidarem o patrimônio com o fito de frustrar a aplicação de eventuais sanções de reparação. Há indícios suficientes de inexistência de motivos e desvio de finalidade na contratação e na consequente execução do contrato nº 126/2015", mostra trecho da decisão.

Firmado em 2015, o contrato entre a Câmara de BH e a Projel Engenharia Especializada previa a contratação de consultoria técnica especializada "para atuar no estudo de ações legislativas, elaborar peças técnicas, analisas pesquisas técnicas e promover levantamentos pertinentes a pedidos de informação para a atuação normativa". Só que, segundo o MP, a empresa e as pessoas contratadas não possuíam capacidade técnica para promover qualquer tipo de trabalho desta natureza.

A partir do contrato para levar mais funcionários à Câmara, Magalhães teria se beneficiado politicamente ao fornecer "mais servidores" aos vereadores do que a legislação e a regra interna da Casa permitiriam.

"Com o fim de mascarar a realidade do esquema ilícito e conferir aparência de legalidade à contratação administrativa espúria de serviços completamente alheios ao interesse público, o réu WELLINGTON MAGALHÃES expediu “termo de referência” simulando a necessidade de contratação de um suposto “serviço de consultoria para o Poder Legislativo”. Porém, além da completa ausência de capacidade técnica da própria empresa que seria contratada, nenhum dos empregados que foram admitidos pela contratada (os quais foram indicados pela própria CMBH) para execução do contrato prestaram algum tipo de serviço associado a consultoria técnica de qualquer natureza", mostra trecho da ação.

A investigação do MP ouviu dezenas de funcionários contratados e ainda 14 vereadores e ex-vereadores que teriam recebido, em seus gabinetes, pessoas nomeadas a partir da terceirização da Projel. Ao todo, pelo menos 100 pessoas, a maioria sem formação acadêmica, foram alocadas na Câmara a partir destas contratações.

"No entanto, as provas carreadas aos autos comprovaram que o contrato entre a CMBH e a PROJEL objetivou, na realidade, disfarçar a contratação ilícita de mão de obra, no total de “100 empregados terceirizados” (fl. 470/471), sem nenhuma qualificação técnica ou especialização em área de consultoria de qualquer natureza, e, desse modo, apenas atender aos interesses políticos pessoais do próprio réu, WELLINGTON MAGALHÃES", diz a ação do MP.

A ação de improbidade administrativa que pede o ressarcimento de R$21.189.055,99 foi ajuizada na Justiça no início deste mês e ainda aguarda o recebimento, ou não, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte. Ou seja, neste processo, Magalhães e a Projel ainda não são considerados réus.

A coluna fez contato com a Projel e, assim que houver um posicionamento, essa matéria será atualizada. O ex-vereador Wellington Magalhães não foi encontrado para comentar e advogados que o atendem em outros processos judiciais afirmaram que não atuam neste caso.

Wellington Magalhães foi presidente da Câmara de Belo Horizonte entre 2015 e 2017 e, em 2019, foi cassado pela Casa por quebra de decoro.