Governo rechaça novas tarifas dos EUA e promete negociar ampliação de produtos isentos

O Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) Marcio Rosa, afirmou nesta quinta-feira (23) que o governo brasileiro considera "indevida, ilegítima, descabida e ilegal" a nova rodada de tarifas anunciada pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros e garantiu que o país utilizará todos os instrumentos disponíveis para defender a economia nacional, inclusive a Lei da Reciprocidade Econômica, caso as negociações não avancem.

Apesar da nova medida, Márcio Rosa destacou que cerca de 2 mil produtos exportados pelo Brasil para o mercado norte-americano não serão atingidos por nenhuma das novas tarifas, resultado das exceções previstas na decisão divulgada pelo governo dos Estados Unidos. Segundo o ministro, a equipe econômica ainda analisa o extenso documento publicado por Washington, mas já foi possível identificar quais setores ficaram protegidos e quais serão mais afetados.

De acordo com ele, produtos importantes da pauta exportadora brasileira, como carne bovina, café, suco de laranja e frutas, ficaram fora tanto da tarifa de 25% quanto da nova sobretaxa adicional de 12,5%. Já outros produtos, como celulose e pescados, passarão a pagar apenas a nova tarifa de 12,5%.

Por outro lado, setores industriais terão impacto significativamente maior. Segundo o ministro, segmentos como calçados, máquinas, equipamentos, peças, componentes, confecções e produtos químicos, com exceção dos farmacêuticos, passarão a enfrentar uma tributação acumulada de 37,5%, resultado da incidência simultânea das duas tarifas: "Infelizmente, muitos setores estarão sujeitos à dupla taxação de 37,5%", afirmou.

Rosa explicou ainda que o Brasil foi enquadrado no grupo de países submetidos à tarifa adicional de 12,5%, ao lado de outras 40 economias, enquanto 19 países receberam alíquota de apenas 10%.

Durante a coletiva, o ministro criticou duramente o fundamento utilizado pelos Estados Unidos para justificar as novas tarifas. Segundo ele, após a Justiça norte-americana considerar ilegal a taxação global anunciada anteriormente, o governo americano passou a utilizar a Seção 301, mecanismo da legislação comercial dos Estados Unidos, sob a alegação de combate ao trabalho forçado.

Para Márcio Rosa, a justificativa não se sustenta: "O governo brasileiro rechaça veementemente essa decisão. Ela é baseada em fatos que não são reais e em um fundamento absolutamente indevido."

O ministro ressaltou que o Brasil possui histórico reconhecido internacionalmente no combate ao trabalho análogo à escravidão e é signatário de todas as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o tema. Segundo ele, além da fiscalização permanente, o país incorpora cláusulas específicas de proteção aos direitos trabalhistas em seus acordos comerciais.

Rosa citou como exemplos os acordos firmados entre Mercosul e Singapura, Mercosul e EFTA e o acordo com a União Europeia, que preveem mecanismos para impedir a comercialização de produtos obtidos por meio de trabalho forçado: "O Brasil não apoia, direta nem indiretamente, qualquer forma de trabalho forçado e tem compromisso histórico com os direitos humanos e o trabalho digno."

Brasil usará todos os mecanismos de defesa

O ministro afirmou que o governo brasileiro pretende contestar as medidas adotadas pelos Estados Unidos em diferentes frentes. Segundo ele, o país recorrerá aos instrumentos previstos no comércio internacional e utilizará, se necessário, a Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso Nacional justamente para responder a medidas unilaterais consideradas prejudiciais ao Brasil: "O governo brasileiro não pode renunciar à possibilidade de usar um instrumento que protege a economia brasileira e os interesses nacionais."

Ele  porém, ressaltou que a prioridade continua sendo a negociação: "O objetivo principal é afastar essas tarifas. Elas são extremamente injustas e muito danosas."

Questionado sobre o pedido de empresários para que o governo não utilize imediatamente a Lei da Reciprocidade, Rosa afirmou que compreende a preocupação do setor produtivo, mas disse que abrir mão desse instrumento enfraqueceria a posição brasileira nas negociações. Segundo ele, a decisão sobre quando e como utilizar a lei dependerá da evolução das conversas com os Estados Unidos: "O momento e a forma de utilizar esse instrumento serão definidos no tempo adequado. Mas o Brasil não abrirá mão de um direito que protege seus setores produtivos."

Setores afetados serão atendidos pelo Brasil Soberano 3

Márcio Rosa informou que o programa Brasil Soberano 3, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta semana, já poderá atender as empresas prejudicadas pela nova decisão americana. Segundo ele, a regulamentação do programa permite incluir novos setores afetados pelas tarifas.

O ministro explicou que o comitê responsável pela operacionalização do programa definirá na próxima semana as regras para manutenção dos empregos e os critérios de acesso às medidas de apoio: "O programa já está pronto para acolher quem foi alcançado pela decisão anunciada hoje."

Antes mesmo de retomar as negociações com Washington, o governo pretende concentrar esforços no atendimento aos setores atingidos. Segundo Durigan, a estratégia inclui apoio para diversificação de mercados, orientação jurídica sobre as novas tarifas e articulação institucional com autoridades norte-americanas: "Neste momento, a prioridade é acolher os setores afetados e prepará-los para enfrentar essa nova realidade."

Negociação com os Estados Unidos ficará para agosto

O ministro informou que o governo brasileiro ainda não iniciou novas conversas com o representante comercial dos Estados Unidos, Jameson Greer. Segundo ele, as tratativas devem ocorrer apenas após a entrada em vigor das novas tarifas.

Rosa explicou que a tarifa adicional de 12,5% começa a valer no dia 28, enquanto a cobrança da tarifa de 25% sobre produtos em trânsito passa a ser aplicada no dia 29. Somente após concluir toda a análise técnica da medida e organizar o atendimento aos setores produtivos é que o governo retomará as negociações com Washington: "A prioridade agora é acolher os setores atingidos, preparar as manifestações que o Brasil fará nos organismos internacionais e sentar à mesa de negociação no momento adequado", concluiu.