Governo de MG envia para ALMG projeto que cria Programa das Escolas Cívico MIlitares
Proposta prevê a criação do programa a partir de um modelo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e as instituições militares estaduais.
O governo de Minas encaminhou nesta segunda-feira (13) para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o projeto de lei que cria o Programa das Escolas Cívico Militares.
O texto, de autoria do governador Mateus Simões (PSD), prevê a criação do programa a partir de um modelo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e as instituições militares estaduais.
Segundo o governo, a adesão ao programa das Escolas Cívico Militares será voluntária e mediante manifestação favorável da comunidade escolar em consulta pública, observando-se três critérios: nível de vulnerabilidade sócio-econômica da região, apurado a partir de dados oficiais; nível de complexidade de gestão escolar, apurado a partir de ocorrências disciplinares; e fragilidades organizacionais e nível de desempenho em avaliações educacionais.
Disputa judicial
A adoção do modelo cívico-militar se tornou um embate entre o ex-governador Romeu Zema (Novo) e órgão do Judiciário e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).
Em dezembro do ano passado, o TCE-MG (órgão do Poder Legislativo) decidiu manter a suspensão do projeto de consulta para uma possível expansão do modelo de escolas cívico-militares. A liminar, com relatoria do conselheiro Adonias Monteiro, foi mantida por 5 votos a 1 na votação do plenário da Corte. Com isso, a maioria dos conselheiros acompanhou o relator na decisão de manter a suspensão.
O relator do processo, no entanto, aponta que os principais motivos que levaram à paralisação da proposta são a ausência de uma lei que autorize a implantação do formato nas escolas estaduais e a inexistência de previsão orçamentária compatível com a ideia.
Em fevereiro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) que mantém a descontinuidade do Programa de Escolas Cívico-Militares no ano letivo de 2026. A decisão será válida até o julgamento do mérito do recurso pela Turma Julgadora.
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