Fux pede que decisão sobre bets seja julgada por demais ministros do STF
Decisão de Fux manda que o governo adote medidas para impedir apostas com dinheiro de programas sociais e vedar publicidade para crianças e adolescentes
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, leve a julgamento no plenário virtual extraordinário a decisão que mandou o governo adotar medidas para impedir apostas com dinheiro de programas sociais e vedar publicidade para crianças e adolescentes.
As sessões virtuais de julgamento são realizadas semanalmente, com duração de seis dias úteis. Já as sessões virtuais extraordinárias podem ser convocadas com duração reduzida pelo presidente do STF.
Fux afirmou na decisão que os debates nas audiências apresentaram evidências “dos relevantes e deletérios impactos” da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes e das apostas nos orçamentos familiares de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais.
“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora, que deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”, escreveu Fux.
Com informações da CNN Brasil*